segunda-feira, maio 14, 2012

A reforma centralizadora do Poder Local


Artigo de opinião Publicado ontem no Jornal da Madeira 

O Governo da República colocou em agenda a reorganização administrativa local, decorrente dos compromissos assumidos com a troika no âmbito plano de ajustamento financeiro a Portugal.
Erradamente, a troika confunde municípios com freguesias, e parte para a análise do mapa local português a partir de um pressuposto que indicia o desconhecimento da realidade, compreensível porque o modelo nacional não tem qualquer paralelo no contexto dos países da União Europeia.
Apesar dos equívocos externos nesta matéria e das dúvidas internas que a reforma tem suscitado, o Governo da República continua determinado em executá-la. Os avanços e recuos têm sido tantos que, desde a proposta inicial até ao ponto de situação atual, os critérios de extinção e agregação de freguesias têm-se alterado substancialmente. Outro aspeto que salta à atenção, neste dossier, tem que ver com a diminuta abertura do governo central para debater e negociar com os intervenientes, nomeadamente, autarcas e população.
O Governo da República lançou a 26 de Setembro de 2011, o “Documento Verde para a Reforma da Administração Local”, documento que traça as linhas orientadoras quanto à definição do novo mapa administrativo. A proposta apresentada, amplamente discutida, gerou movimentos de contestação baseados em dois argumentos: O primeiro é que «a reforma deve obedecer ao princípio da consulta popular e auscultar as populações» e o segundo é que nas definições de estudo não tiveram em conta a importância e as dimensões de intervenção das freguesias.
Apesar de um processo bastante atribulado, no passado dia 13 de Abril, foi aprovada, na Assembleia da República, a chamada lei da reforma da administração local que extingue cerca 1400 de um total de 4259, sensivelmente metade do que estava previsto inicialmente.
A aplicação desta proposta às Regiões Autónomas tem sido amplamente discutida, havendo posições que defendem que a mesma é transversal a todo o território nacional, bem como opiniões que indicam que aquele princípio viola a legislação em vigor. Neste domínio quem não tem vacilado é o Governo Regional da Madeira e, em geral, todos os responsáveis políticos locais segundo dois pressupostos:
Primeiro, as autarquias são vitais para o desenvolvimento regional. O progresso da Madeira deve-se a opção de priorizar as pessoas e, neste contexto, as freguesias foram e continuam a ser cruciais na representação dos anseios e necessidades das populações, com resultados visíveis na qualidade e nos níveis de vida alcançados por toda a Região.
Em segundo lugar, a aplicação viola a Constituição e o Estatuto Político-administrativo da Região Autónoma da Madeira. A divisão administrativa, nomeadamente a criação e extinção de freguesias é da competência da Região, pelo que a proposta nacional não produzirá efeitos no mapa administrativo sem o consentimento da maioria parlamentar na Assembleia Legislativa da Madeira. Neste propósito, a Constituição da República Portuguesa é bem clara e no art.º 227 na alínea l) assinala que um dos poderes das regiões autónomas é o de “criar e extinguir autarquias locais, bem como modificar respetiva área, nos termos da lei”.
Estão patentes nestes dois argumentos a inviabilização de qualquer tentativa ou vontade em estender a medida de revisão administrativa à Região.
Apesar de legalmente estar colocado de parte uma alteração administrativa na Madeira é importante analisar, pormenorizadamente, o teor desta reforma. Quando se partem para reformas e, em especial no tempo que se vive, deve ter-se em conta dois considerandos, nomeadamente, o impacto financeiro e o custo-benefício para as pessoas:
- O impacto financeiro nas contas públicas é reduzido. O custo das freguesias para o estado português, representado no orçamento de estado para o ano 2012, é de 0,1%, o que é patente que não será através das freguesias que se eliminam as gorduras do Estado.
- No que diz respeito ao custo-benefício para as populações, não há dúvidas que esta é uma reforma insensível, não conta com as pessoas e não antevê os efeitos negativos que incidirão sobre os territórios e as populações. O Governo central não só menosprezou as externalidades positivas das Juntas de Freguesia, como também não considerou o impacto e o trabalho de proximidade junto das pessoas, nomeadamente na resolução de problemas e combatendo, na maior parte dos casos, o isolamento e os problemas inerentes aos territórios distantes dos grandes centros. No caso concreto das zonas rurais não tenhamos dúvidas que deixarão as populações desprotegidas e sem um órgão político que expresse a defesa dos interesses dessas comunidades e instituições.
Neste capítulo, é deveras interessante verificar as posições de algumas individualidades do meio local a favor da aplicação do novo modelo administrativo em alguns concelhos e freguesias da Madeira. Se por um lado existem casos que podem ser estudados, por outro é de uma insensibilidade total assumir a defesa dos critérios naquele mapa feito à distância. Não deixa de ser curioso que tantos que se servem da vulnerabilidade dessas localidades, com maior preponderância em atos eleitorais, invertem posições públicas neste domínio. Que continuem com a mesma frontalidade, mas nunca é demais lembrar que o povo não esquece e que, na devida altura, será irremediável o branqueamento de posições imponderadas e opositoras do desenvolvimento local, sucessivamente assumidas por determinadas individualidades e partidos políticos.
A redução de freguesias não pode ser feita de régua e esquadro nem nos gabinetes do terreiro do paço. A revisão administrativa local obriga, numa lógica racional e responsável, a um trabalho de terreno de forma a não desagregar, criar disfuncionalidades profundas e originar perdas de identidade incomensuráveis. Uma reforma administrativa deve acompanhar a reforma do funcionamento dos órgãos de poder local, no sentido de corrigir situações que bloqueiam o seu normal funcionamento adotando, por exemplo, um sistema monocolor na conversão dos votos em mandatos ao nível dos executivos camarários, reforçando o papel fiscalizador das assembleias municipais.